Fortaleza Liquida 2017

30 de agosto de 2017

A maior liquidação de Fortaleza!

Do dia 1º até 10 de setembro, além de descontos imperdíveis, você concorre a vários prêmios. A cada R$ 40 em compras no Shopping Del Paseo, você tem direito a um cupom para o sorteio de 1 (um) Jeep Compass, 1 (uma) Harley Davidson e a 10 (dez) TV’s de 49 polegadas.

Vem pro Del Paseo aproveitar!

Confira o regulamento:

 

 

“PROMOÇÃO FORTALEZA LIQUIDA 2017”

 Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Ceará

Rua 25 de março, 988 – Centro – CEP: 60060-120 – Fortaleza/CE

CNPJ/MF: 07.296.361/0001-76 em parceria com a Redecard S.A., CDL´s de Fortaleza e dos municípios de Cascavel, Caucaia, Pacajus, Horizonte, Maranguape e Maracanaú integrantes da Região Metropolitana de Fortaleza.

 

 

  1. DESCRIÇÃO DO PROCESSO DE PARTICIPAÇÃO

 

  • A Promoção “FORTALEZA LIQUIDA 2017” será realizada pela Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Ceará em parceria com a Redecard S.A., CDL de Fortaleza e dos municípios de Cascavel, Caucaia, Pacajus, Horizonte, Maranguape e Maracanaú integrantes da Região Metropolitana de Fortaleza, conforme listagem anexa, aberta a todos os consumidores, pessoas físicas, residentes e domiciliados no Brasil, que queiram participar, no período de 01/09/2017 a 10/09/2017.

 

  • A participação na Promoção está condicionada ao cadastro e a retirada do(s) cupom(ns) de participação, tantos cupons quantos o participante tiver direito, em qualquer um dos Balcões de troca, localizados nos seguintes endereços:

 

  • Na sede da CDL de Fortaleza, situada na Rua 25 de março, 882, Centro, Fortaleza/CE, de segunda a sexta, das 8h às 17h, e nos Shoppings Iguatemi Fortaleza, RioMar Shopping Papicu, RioMar Shopping Presidente Kennedy, North Shopping Fortaleza, Via Sul Shopping, North Shopping Maracanaú, North Shopping Jóquei, Shopping Parangaba e Shopping Del Paseo, localizados na Cidade de Fortaleza, com horário de funcionamento, de segunda a sábado, das 10h às 22h e aos domingos das 14h às 20h. Além, Praça do Ferreira, com horário de funcionamento, segunda das 9h às 17h e sábado das 9h às 14h.

 

  • A cada R$40,00 (quarenta reais) gastos em compras no período de participação desta promoção, comprovados mediante uma ou mais a(s) nota(s) e/ou cupom(ns) fiscal(is) de compras, em qualquer um dos estabelecimentos participantes, identificados com material de divulgação da promoção, o consumidor terá direito a receber 1 (um) cupom de participação, nos termos deste Regulamento.

 

  • Os participantes que efetuarem sua(s) compra(s), nos moldes do item 1.3 acima, por meio dos terminais da REDE, utilizando cartões de débito ou crédito das bandeiras aceitas pelos terminais REDE, terão direito a receber cupons em dobro.

 

  • Para comprovar as compras processadas por meio de terminais REDE será exigido do cliente a apresentação do comprovante de compra do cartão processado por meio de terminais REDE (via cliente), além do cupom ou nota fiscal da compra.

 

  • Serão válidos para participar os pagamentos à vista ou a prazo, efetuados pelas pessoas físicas, titulares ou adicionais do cartão de compra, cuja transação for processada por meio de terminais REDE.

 

  • As transações relativas a pagamento parcelado, realizadas durante o período de participação, serão computadas como uma única transação.

 

  • Não serão considerados nesta Promoção os pagamentos de compras efetuados com cartões empresariais (Business e Corporate), ainda que a transação tenha sido realizada com cartões de débito ou crédito das bandeiras integrantes do Sistema Redecard e processada por meio de terminais REDE.

 

  • Para efeito da aplicação dos itens 3 e 1.4 acima, será permitida a soma das notas e/ou cupons fiscais de compras com valores inferiores a R$40,00 (quarenta reais) de estabelecimentos participantes diversos, sendo eventual saldo remanescente armazenado no sistema da Promoção para ser somado a outros cupons/notas fiscais, em futuras trocas, no período de participação da Promoção.

 

  • A título exemplificativo, cupons/notas fiscais apresentados nos Balcões de Trocas da Promoção de valor igual a R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), no período da promoção, terá direito a: (i) 01 (um) cupom de participação; (ii) 02 (dois) cupons, caso seja utilizado qualquer cartão de crédito ou débito para pagamento nos terminais da REDE, ficando o saldo remanescente de R$ 5,00 (cinco reais) armazenado em sistema, para futuras trocas de cupons dentro do período de participação da promoção.

 

  • Para receber os cupons a que tem direito, o participante deverá apresentar os originais dos cupons/notas fiscais ou, excepcionalmente, o original do comprovante de compras (exceto comprovante de cartão de débito/crédito/voucher) por ele efetuadas em qualquer um dos estabelecimentos participantes, identificados com material de divulgação da promoção, quando por força da legislação tributária este documento for equiparado a um documento fiscal, emitidos dentro do período de participação da Promoção, constando o número de inscrição no CNPJ da loja em que efetuou a compra, bem como apresentar um documento de identificação original e com foto, nos Balcões de Trocas, localizados nos endereços indicados no item 1.2.1. acima.

 

  • No Balcão de Trocas, o participante deverá informar, ainda, a um dos atendentes os seus dados pessoais, tais como: (i) nome e endereço completos; (ii) telefone(s) com DDD; e (iii) número do CPF. O atendente efetuará o cadastro dos dados no sistema, fará a conferência das notas/cupons fiscais apresentados e imprimirá tantos cupons quantos o participante tiver direito, contendo os seus dados fornecidos. Este cadastro será preenchido uma única vez durante todo o período de participação da Promoção, sendo utilizado o mesmo registro para futuras trocas e impressão de cupons.

 

  • Caso o participante seja menor de idade, o cadastramento deverá ser realizado em nome do menor, sendo certo que este deverá preencher o cadastro, informando nos campos indicados o seu nome completo, RG e CPF, desde que possua CPF válido em seu nome.

 

  • Não será permitido em hipótese alguma que terceiros efetuem o cadastro e/ou a troca de cupons em nome do participante na Promoção, mesmo que este representante apresente os documentos originais do titular da nota fiscal e/ou cupom fiscal e/ou comprovante de compras.

 

  • De posse dos seus cupons, o participante deverá responder, à caneta, à seguinte pergunta da promoção:

 

Qual a maior promoção do comércio de Fortaleza?”

 

(  ) Fortaleza Liquida   ou (  ) Outras.

 

  • Os cupons deverão conter resposta correta, à caneta, à pergunta da Promoção, e deverão ser depositados em qualquer uma das urnas disponibilizadas para essa promoção até às 22h15min do dia 10/09/2017, que estarão localizadas ao lado dos Balcões de trocas, nos endereços indicados no item 1.2.1. Excepcionalmente, neste dia, os balcões de trocas localizados na CDL de Fortaleza e na Praça Ferreira estarão fechados e, portanto, não haverá expediente para depósito de cupons nas respectivas urnas.

 

  • Não haverá limite de cupons de participação por participante, podendo cada participante concorrer com quantos cupons desejar, desde que atendidas às condições de participação.

 

  • Somente serão válidas as notas e/ou cupons fiscais e/ou comprovantes de aquisição/compras originais de produtos, realizadas pelo participante e emitidos (i) por estabelecimentos participantes, identificados com material de divulgação da promoção aderentes à Promoção, conforme listagem anexa, sediados em Fortaleza e municípios de, Cascavel, Caucaia, Horizonte, Maracanaú, Maranguape, Pacajus e da Região Metropolitana de Fortaleza; e (ii) com data de emissão dentro do período de participação da Promoção, qual seja, de 01/09/2017 a 10/09/2017.

 

  • Serão aceitos, para fins de participação nesta promoção, apenas notas/cupons fiscais ou comprovantes de compras contendo o CPF do participante ou sem CPF, sendo certo que, comprovantes contendo CPF divergente ou CNPJ, não serão aceitos.

 

  • E, ainda, somente serão válidos os cupons de participação emitidos pelos estabelecimentos participantes que preencham as condições básicas do concurso e que possibilitarem a verificação de sua autenticidade.

 

  • Quanto aos estabelecimentos comerciais, que por alguma razão, são desobrigados de emitir Nota Fiscal ou cuja Nota Fiscal é entregue apenas posteriormente ao pagamento do produto ou serviço ou quando, excepcionalmente, o comprovante de compra, por força da legislação tributária, for equiparado a um documento fiscal, estes deverão fornecer um recibo ou pedido, como comprovação da compra, com CNPJ, Razão Social e/ou nome fantasia do estabelecimento, bem como data especificada, dentro do período de participação, a ser apresentado pelo cliente nos Balcões de Trocas, a fim de que este possa ter direito aos cupons de participação nessa promoção, cabendo as Promotoras a decisão final, no caso de controvérsia.

 

  • No caso especificado acima, as Promotoras reservam-se o direito de conferir junto à loja emitente os recibos e/ou pedidos de compra e as respectivas Notas Fiscais, a fim de evitar a atribuição de cupons em duplicidade, em razão da mesma compra. Em caso de confirmação de alguma irregularidade, as respectivas notas/cupons fiscais serão carimbados e invalidados para efeito de participação nesta promoção.

 

  • Ficam os participantes cientes que não poderão utilizar de meios escusos para participar desta promoção e/ou de mecanismos que criem condições de participação irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste Regulamento, que é a realização de compra nos estabelecimentos participantes, situações essas que quando identificadas, serão consideradas, a qualquer momento, como infração aos termos do presente Regulamento, ensejando o impedimento da participação e/ou a imediata desclassificação do participante, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis a ser promovida pelas Promotoras em face do infrator.

 

  • O cadastro na Promoção é individualizado, por meio do CPF, e os valores das notas/cupons fiscais, assim como o eventual saldo acumulado, não poderão, em hipótese alguma, ser (i) utilizados em promoções futuras promovidas pela Federação e demais CDLs aderentes; (ii) transferidos e/ou divididos com outro(s) participante(s), independentemente do grau de parentesco e/ou amizade. Da mesma forma, não será admitida, por força de legislação fiscal, “divisão de valores de notas fiscais” entre participantes no ato da compra ou da troca.

 

  • Considerando que o cadastro na Promoção será informatizado, no caso de uma eventual falha operacional de sistema por motivos de força maior, o procedimento de cadastro poderá ficar suspenso por curto período, sendo certo que nesta hipótese as Promotoras tomaram as medidas necessárias para dar continuidade ao fornecimento de cupons aos participantes, permanecendo inalteradas todas as regras e condições de validade de participação na Promoção.

 

  • Todas as notas e/ou cupons fiscais de compras apresentados para troca receberão um carimbo no verso e não poderão ser apresentados novamente para futuras trocas.

 

  • Não serão válidos para fins de participação nessa promoção: (i) notas e/ou cupons fiscais e/ou comprovantes de compras não originais, ilegíveis, rasurados ou que tenham quaisquer modificações e comprovantes de compras realizadas via internet ou telefone; (ii) comprovantes isolados de pagamento com cartão de crédito e/ou débito; (iii) comprovantes relativos à aquisição de garantia estendida; (iv) a utilização de vales viagens, cartões presentes ou similares; (v) contratos de compra e venda de pacotes de viagem, sem a devida apresentação do comprovante de pagamento, ainda que da 1ª parcela; e (vi) notas fiscais e/ou cupons fiscais relativos à compra de armas, munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido; medicamentos, bebidas alcoólicas, fumos e seus derivados e os tíquetes para exibições cinema (Arts. 10 e 13 do Decreto n.º 70.951/72).

 

  • Não serão computadas para fornecimento de cupons de participação as compras de medicamentos realizadas em farmácias e drogarias. Entretanto, serão consideradas válidas as compras referentes a produtos como: artigos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria. Da mesma forma, com relação aos restaurantes, supermercados e quiosques, também não serão consideradas válidas para participar as bebidas alcoólicas independentemente do seu teor alcoólico, fumos e seus derivados, sendo somente considerados os valores referentes aos demais produtos que não forem proibidos.

 

  • Também, não serão aceitos, para fins de participação nessa promoção, os cupons e/ou notas fiscais emitidos: (i) pelos correios; (ii) pelas casas de câmbio; (iii) pelas casas lotéricas; e (iv) pelos estabelecimentos não participantes, assim como aqueles referentes a (v) serviços bancários e (vi) jogos eletrônicos.

 

  • O acesso aos cupons de participação será restrito às pessoas previamente credenciadas pelas Promotoras.

 

 

  1. DO HORÁRIO DE PARTICIPAÇÃO E LACRAÇÃO DAS URNAS

 

  • Os interessados poderão participar desta promoção durante todo o período de participação, compreendido entre os dias 01/09/2017 e 10/09/2017, de segunda a sábado e aos domingos, de acordo com o horário de funcionamento de cada estabelecimento participante identificado com o nome da promoção, sendo estes horários informados nos próprios estabelecimentos.

 

  • No último dia de participação, dia 10/09/2017, serão atendidos apenas os participantes que entrarem nas filas dos respectivos Balcões de Troca até as 22h, ocasião em que as filas serão encerradas.

 

  • Para o encerramento da fila dos Balcões de Trocas da Promoção valerá o horário dos computadores dos Balcões de Trocas e, somente, serão atendidas as pessoas que entrarem na fila até o horário previsto para o término do seu funcionamento, mencionado no item 2.2 acima. Em caso de aumento significativo na demanda de consumidores para a efetivação da troca de notas/cupons fiscais nos Balcões, as Promotoras poderão tomar medidas necessárias para melhorar e agilizar o atendimento ao público, visando viabilizar participação de todos os interessados.

 

  • Para concorrer aos prêmios, todos os cupons deverão ser depositados nas urnas localizadas nos locais indicados no item 1.2.1., impreterivelmente, até as 22h15min do dia 10/09/2017, para serem recolhidas, logo após a colocação do(s) cupom(ns) de participação da última pessoa que tiver presente no local, e enviadas para o endereço da CDL de Fortaleza, local da apuração, sendo certo que somente serão reabertas momento antes da realização do sorteio.

 

  • Será priorizado o atendimento nos Balcões de Trocas, para idosos com idade igual ou superior a 60 anos, deficientes físicos, gestantes e adultos com crianças de colo com idade igual ou inferior a 02 anos.

 

  • Todos os cupons serão transportados em embalagem com lacre inviolável, por pessoas idôneas e capazes de executar este trabalho, para o local da apuração, em tempo hábil.

 

 

  • DA APURAÇÃO

 

  • Haverá uma única apuração a ser realizada no dia 14/09/2017, às 11h30min na CDL de Fortaleza – Rua 25 de março, 882 – Centro– Fortaleza/CE, com livre acesso aos interessados.

 

  • Na apuração, serão retirados da urna, manual e aleatoriamente, tantos cupons quantos se fizerem necessários, até que se encontrem os 12 (doze) cupons válidos que, estando devidamente preenchidos à caneta, atendendo as condições de participação e com a resposta correta à pergunta formulada, será cada um de seus titulares contemplados com a premiação abaixo descrita, na seguinte ordem:

 

  • Do 1º CUPOM ao 10º CUPOM: 01 (uma) Tv Smart 49” da LG, modelo FH LG LH5700 com conversor integrado, no valor de R$ 2.659,00 (dois mil, seiscentos e cinquenta e nove reais).

 

  • 11º CUPOM: 01 (uma) motocicleta Harley-Davidson Iron 883, 0(zero)km, ano2017/modelo2017, na cor disponível no momento da entrega, no valor de R$ 36.000,000 (trinta e seis mil reais); e

 

ü  12º CUPOM: JEEP Compass Sport 2.0, 0Km, 4X2, câmbio automático 6 marchas, motor 1.6 – 04 (quatro) portas, ano2017/modelo2017, FLEX, tração dianteira, na cor disponível no momento da entrega, no valor de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais).

 

  • Será distribuído nesta promoção o valor total de R$ 161.590,00 (cento e sessenta e um mil, quinhentos e noventa reais), em prêmios.

 

  • Os cupons de participação que não: (i) apresentarem a resposta correta à pergunta formulada; (ii) estiverem integralmente respondidos a caneta e/ou encontrarem-se rasurados de maneira a impedir a identificação ou localização dos ganhadores; (iii) apresentarem dados suficientes à identificação ou localização do participante, e ainda, os cupons que pertencerem as pessoas impedidas de participar, serão imediatamente desclassificados.

 

  • O participante será excluído automaticamente da Promoção em caso de desclassificação, fraude ou não atendimento de quaisquer requisitos válidos de participação previstos neste Regulamento. Caso esta identificação seja feita no momento da apuração, um novo cupom será retirado da urna, até que se encontre um cupom válido com a indicação do ganhador correspondente, sendo que em caso de verificação posterior, a desclassificação acarretará no recolhimento, por parte das Promotoras, do valor do prêmio aos Cofres da União Federal.

 

  • A identificação dos ganhadores na apuração será acompanhada por pessoa de reconhecida capacidade e idoneidade para realizar este tipo de trabalho, que avaliará os cupons sorteados, com decisão soberana sobre a sua validade, e elaborará a Ata de Apuração, a ser posteriormente entregue à SEAE.

 

  • Os ganhadores serão anunciados a viva voz, no ato da apuração, e comunicados sobre sua premiação no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis contados da data da apuração, contemplados, telegrama com avisos de AR e/ou telefonema e/ou e-mail, de acordo com os dados cadastrais constantes no cadastro, além dos sites da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Ceará – fcdlce.com.br e da CDL de Fortaleza www.cdlfor.com.br.

 

  • Qualquer pessoa, concorrente ou não, poderá assistir, gratuitamente, à apuração no dia, local e horário indicados neste Regulamento.

 

 

  • LOCAL DE EXIBIÇÃO E COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS PRÊMIOS

 

  • A comprovação de propriedade dos prêmios dar-se-á por meio de cópias dos contratos de compra e venda e/ou notas fiscais de aquisição, em até 08 (oito) dias antes da data da apuração (artigo 15, § 1º, do Decreto 70.951/72), na sede da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Ceará, localizada Rua 25 de março, 988, Centro, Fortaleza/CE para eventual fiscalização e, posteriormente, serão enviados para SEAE/MF, anexados ao processo de prestação de contas.

 

  • Para que seja preservada a integridade das Tvs e a qualidade de 0km do automóvel e da moto, os mesmos não serão expostos fisicamente, podendo ser vistos em quaisquer lojas de varejo e concessionárias que os comercializem. E, ainda, poderão ter suas imagens ilustrativas disponibilizadas nos sites fcdlce.com.br e www.cdlfor.com.br e nos materiais de divulgação da promoção.

 

  • Conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/05, art. 70, inciso I, letra b, item 2, a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Ceará recolherá 20% de IRRF sobre o valor dos prêmios, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência do fato gerador (apuração), por meio de DARF, com o código 0916.

 

 

  • LOCAL DE ENTREGA DOS PRÊMIOS

 

  • Todos os prêmios desta promoção serão entregues, livres e desembaraçados sem qualquer tipo de ônus, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da apuração, em data e horário previamente agendados com cada ganhador.

 

  • Os ganhadores, no momento da entrega, deverão assinar um Termo de Quitação e Entrega de Prêmios, para o recebimento dos respectivos prêmios e, ainda, estar munidos dos seus documentos pessoais (CPF e RG), sendo obrigatória a entrega de cópias destes, para os ganhadores do automóvel e da moto, por terem valor unitário superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

  • Caso algum ganhador seja menor de idade, deverá ser representado ou assistido por seus pais ou representantes legais, nos termos da lei, para recebimento do prêmio.

 

  • As Tvs serão entregues aos ganhadores, no prazo legal, na CDL de Fortaleza ou em sua residência no endereço constante no cupom sorteado.

 

  • Já automóvel e a moto serão entregues, no mesmo prazo acima, na CDL de Fortaleza ou na concessionária indicada, sendo de responsabilidade da Federação os pagamentos dos licenciamentos, emplacamentos e IPVAs relativos ao ano de entrega destes.

 

  • Na eventualidade de quaisquer ganhadores virem a falecer antes da entrega do prêmio, o respectivo prêmio será entregue ao espólio, na pessoa do seu inventariante, de acordo com a legislação vigente, devendo tal direito ser exercido, em até 180 (cento e oitenta) dias. Não havendo processo de inventário, será entregue a um dos herdeiros do contemplado, com consentimento dos demais, desde que apresentada a devida documentação comprobatória, sob pena dos prêmios virem a ser recolhidos como renda aos Cofres da União Federal.

 

  • Além disso, caso não seja encontrado algum ganhador, este terá assegurado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da apuração, para solicitar o recebimento do prêmio. Após este prazo, caducará o direito ao prêmio, devendo o valor correspondente ser recolhido pela empresa ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias.

 

  • Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro ou trocados por quaisquer outros produtos.

 

 

  • DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO

 

  • A divulgação desta promoção dar-se-á por meio de mídia em massa (TV, rádio, , jornal, internet e redes sociais).

 

  • O Regulamento completo desta promoção estará disponível nos sites da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Ceará – fcdlce.com.br e da CDL de Fortaleza www.cdlfor.com.br, além de uma via impressa ficará disponível em cada Balcão de Trocas.

 

  • As Promotoras comprometem-se a incluir o número do Certificado de Autorização em todo material de divulgação desta promoção, de forma clara e precisa, conforme disposto no art. 28 da Portaria MF nº 41/08.

 

  • DISPOSIÇÕES GERAIS

 

  • A distribuição dos prêmios é gratuita, não cabendo nenhum ônus aos contemplados.

 

  • É obrigatório que os participantes desta promoção informem dados pessoais válidos e atualizados como número de telefone (de preferência de um telefone fixo e de um celular com DDD), nome, endereço e e-mail, uma vez que esses serão utilizados para identificação e localização dos ganhadores desta promoção e consequente entrega dos seus prêmios.

 

  • Assim sendo, as Promotoras não poderão ser responsabilizadas quando, em razão do fornecimento de dados incompletos ou incorretos, ficarem impossibilitadas de realizarem a entrega dos prêmios.

 

  • Excluem-se de participação na presente promoção, as pessoas jurídicas, as pessoas físicas e não residentes no Brasil, os sócios, acionistas, diretores, gerentes, funcionários, empregados contratados, temporários ou freelancer das seguintes empresas: Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Ceará, Câmaras de Dirigentes Lojistas de Fortaleza, dos municípios, Cascavel, Caucaia, Horizonte, Maracanaú, Maranguape, Pacajus e da Região Metropolitana de Fortaleza, REDECARD S.A., agências de propaganda e promoção responsáveis pela campanha promocional e do escritório M.Godoy Consultoria Jurídica em Comunicação Publicitária, sendo a identificação de tais condições efetuada pela Promotora, por meio de listagem de RH, no momento da apuração.

 

  • As pessoas mencionadas acima, quando identificadas, e/ou ainda aqueles que de alguma maneira manipularem, violarem ou fraudarem este Regulamento para participar na Promoção, não terão direito à premiação, aplicando-se as regras previstas no item 5.

 

  • Os ganhadores autorizam, desde já, como consequência da conquista dos seus prêmios, a utilização de seus nomes, imagens e sons de voz, em qualquer um dos meios escolhidos pelas Promotoras, para divulgação desta campanha, pelo período de 01 (um) ano contado da data da apuração e assim como os demais participantes autorizam, também, a utilização de seus dados, como endereço físico, eletrônico, telefone e demais dados constantes do cupom/cadastro, desde que não fira o Código de Defesa do Consumidor, com o propósito de formação e/ou atualização de cadastro das Promotoras, reforço de mídia publicitária e divulgação do evento em referência, sem nenhum ônus para estas, sendo certo, porém, o comprometimento da não comercialização e a não cessão, ainda que a título gratuito.

 

  • As dúvidas não previstas neste Regulamento serão decididas por representantes das Promotoras e, em caso de controvérsia, deverá ser feito questionamento à Secretaria de Acompanhamento Econômico – SEAE/MF. Esclarecimentos eventuais deverão ser dirigidos ao Procon regional.

 

  • A participação na Promoção implica na ciência deste Regulamento e concordância com todos os seus termos e condições.

 

  • A Promotora não se responsabiliza pela autenticidade dos dados fornecidos pelos participantes.

 

  • Todos os participantes deverão observar as condições, formas e prazos de participação na Promoção, sendo sumariamente excluídos os participantes que cometerem qualquer tipo de fraude comprovada ou suspeita de fraude, ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal e civil.

 

  • Após o encerramento da promoção, a prestação de contas será encaminhada à SEAE dentro do prazo legal previsto na Portaria nº 41/2008, pelo escritório de advocacia M.Godoy Consultoria Jurídica em Comunicação Publicitária com a documentação fornecida pelas Promotoras, sob pena de descumprimento do Plano de Operação.

 

  • A participação nesta promoção implica na ciência do Regulamento, que ficará disponível em cada um dos estabelecimentos participantes, bem como em concordância com todos os seus termos e suas condições.

 

  • Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº. 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº. 70.951/72 e Portaria MF nº 41/08). Certificado de Autorização SEAE/MF nº 06-0278/2017.

 

 

 

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