Dia dos Pais Del Paseo – Meu Paizão Campeão

29 de julho de 2022

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

“Dia dos Pais Del Paseo – Meu Paizão Campeão”

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEAE/ME Nº 02.021299/2022

 

1 – EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 – Empresa Mandatária:
Razão Social: CENTRO EMPRESARIAL DEL PASEO
Endereço: SANTOS DUMONT Número: 3131 Bairro: ALDEOTA Município: FORTALEZA UF: CE CEP:60150-162
CNPJ/MF nº: 04.014.647/0001-23

2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Vale-Brinde

3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Fortaleza/CE

4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO:
29/07/2022 a 14/08/2022

5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
29/07/2022 a 14/08/2022

6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

6.1 ELEGIBILIDADE: a presente promoção é aberta à participação exclusiva de pessoas físicas, maiores de 18
anos, residentes e domiciliadas em território nacional, que sejam consumidoras finais das lojas participantes
estabelecidas no Shopping Del Paseo e desde que não estejam impedidas de participar nos termos deste regulamento.

6.2 Excluem-se de participação na presente promoção as pessoas jurídicas, pessoas físicas não residentes no
Brasil, menores de idade e sem cadastro válido no CPF/MF e pessoas que não sejam consumidoras finais das lojas participantes. Além disso, estão impedidos de participar desta promoção os diretores, funcionários e colaboradores da empresa promotora e das lojas estabelecidas no Shopping Del Paseo – ainda que tenha havido a rescisão do contrato no período de execução desta promoção – e de todas as pessoas jurídicas que, de forma direta ou indireta, tenham participado na criação e operacionalização da presente promoção. Caso, por qualquer motivo, qualquer vale-brinde seja emitido em favor de pessoas impedidas de concorrer, o mesmo será considerado inválido e não ensejará direito nem ao prêmio objeto dessa promoção e nem qualquer outro direito, vantagem, indenização de qualquer natureza.

6.3 PRODUTOS NÃO PARTICIPANTES DA PROMOÇÃO: De acordo com o artigo 10º do Decreto Federal nº
70.951, de 9/8/1972, não podem participar da promoção compras relativas a produtos como: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas (entendidas para este fim as bebidas potáveis com teor alcoólico superior a 13,6 graus Gay Lussac), fumo e seus derivados. Também não serão aceitas as compras realizadas em lojas não participantes da promoção e compras de ingressos do CINEMA, conforme disposto no Art. 13º do Decreto 70.951/72, mas tão somente de sua bomboniere. As compras em FARMÁCIA só serão aceitas desde que referentes ao departamento de perfumaria e cosméticos.

6.4 CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO: no período de 29/07/2022 a 14/08/2022 ou enquanto durar o estoque de
prêmios disponível – o que ocorrer primeiro – nas compras de valor igual ou superior a R$ 400,00 (quatrocentos
reais) realizadas nas lojas participantes desta promoção, estabelecidas no Shopping Del Paseo, sendo que as
notas fiscais poderão ser somadas a fim de totalizar o valor mencionado – e após o respectivo cadastro pessoal e
da(s) nota(s) no sistema da promoção o consumidor terá direito a 01 (um) Kit contendo 01 (uma) Cerveja Raça
Alvinegra ou Fiel Tricolor e 01 (um) Copo Raça Alvinegra ou Fiel Tricolor, à escolha do ganhador, mediante
disponibilidade em estoque. A empresa promotora esclarece que a Cerveja ofertada nesta promoção possui teor alcoólico inferior a 13,6 graus Gay-Lussac.

6.5 LIMITAÇÃO: Brinde limitado a 01 (uma) unidade por CPF. Eventual saldo remanescente de compras não será
acumulado no sistema para esta ou outras promoções e nem poderá ser transferido para outro CPF para efeitos de participação nesta promoção.

6.6 Caso todos os brindes previstos para esta promoção sejam distribuídos antes do término intencionado, a mesma será considerada encerrada.

6.7 CADASTRO NA PROMOÇÃO: para efetivamente participar da promoção o interessado deverá efetuar o seu
cadastro pessoal e de notas/cupons fiscais através do aplicativo do Shopping Del Paseo disponível para baixa por
smartphones e tablets com sistema Android e/ou IOS e seguindo os passos a seguir:

a) Caso o cliente já tenha cadastro no Shopping deverá informar seu CPF e data de nascimento para validação e
confirmação dos dados cadastrados. Do contrário poderá realizar o seu cadastro pela 1ª vez informando correta e obrigatoriamente os seguintes dados pessoais, necessários à sua correta identificação e contato: nome completo, CPF, data de nascimento, telefone com DDD e e-mail.

b) Após concluído o cadastro o cliente deverá enviar os cupons fiscais das compras realizadas nas lojas
participantes da promoção e estabelecidas no Shopping Del Paseo, fotografando os mesmos de modo que apareça a data de sua emissão, o número da nota, o nome e CNPJ do estabelecimento emissor, bem como os produtos adquiridos e valor total ou através da leitura do QRCODE dos mesmos. Em qualquer situação o cliente deverá aguardar a mensagem que suas notas foram enviadas e a sua aprovação pelo sistema nos casos de análise.

c) Dar o aceite aos termos do presente Regulamento, bem como declarar possuir ciência de que seus dados
permanecerão armazenados no Banco de Dados do Shopping Del Paseo para as seguintes finalidades: (i) prestar
contas desta promoção à Secretaria de Acompanhamento Econômico, Advocacia da Concorrência e
Competitividade do Ministério da Economia – SEAE/ME; (ii) enviar informativos sobre sua participação via email,
SMS e WhatsApp; (iii) analisar as participações havidas nesta promoção e seus resultados; e (iv) para fins de
Marketing, análise de perfil de consumo e publicidade dirigida sobre o Shopping Del Paseo, com base no legítimo
interesse da nossa atividade empresarial (art. 7º, IX, Lei nº 13.709/2018). Em qualquer dos casos, o participante
poderá solicitar a eliminação de seus dados pessoais através de envio de correspondência para a empresa
mandatária.

6.8 Após o envio da(s) nota(s) fiscal(is) pelo aplicativo e o recebimento de confirmação da validação da(s)
mesmas(s) através de mensagem na tela do cadastro, o cliente poderá retirar seu brinde no Posto de Trocas
localizado no Shopping Del Paseo em seu horário de funcionamento – de segunda à sábado das 11h00 às 22h00 e aos domingos de 12h00 às 20h00 – mediante apresentação de um documento oficial com foto. O cadastro e envio de notas fiscais pelo aplicativo não garante ao participante que o brinde estará disponível para retirada quando do seu comparecimento ao Posto de Trocas. Somente tal comparecimento do participante no Posto de Trocas, munido de um documento oficial com foto é que efetivamente garantirá a entrega do brinde ao interessado e desde que ainda haja estoque suficiente disponível nos termos deste regulamento.

6.9 Os arquivos das notas/cupons fiscais deverão estar legíveis, sem rasuras e/ou erros, de modo a permitir a
verificação de todos os dados contidos nas notas, em especial do seu emissor, data de emissão, descrição dos
produtos adquiridos e valor, sob pena de invalidação das mesmas. Em qualquer situação o participante poderá
verificar no site o motivo de eventual recusa da nota enviada.

6.10 Cada nota/cupom fiscal será cadastrado pelo sistema uma única vez na promoção e somente por um
participante. Em hipótese alguma será admitido o cadastro duplicado e/ou sua tentativa pelo mesmo participante
e/ou por terceiros.

6.11 Caso por qualquer razão, alheia à vontade do participante, haja interrupção no cadastramento, de maneira que não seja concluída a operação, o participante poderá, novamente, acessar o sistema, no intuito de efetivar seu cadastramento na promoção. É certo, portanto, que somente serão armazenados os dados para geração do valebrinde a partir do momento em que o participante receber a mensagem de confirmação e conclusão do seu cadastro pessoal e da(s) nota(s) fiscal(is).

6.12 A empresa promotora reserva o direito de solicitar ao participante a nota fiscal original para verificação, ao seu critério, a qualquer tempo, caso a mesma esteja ilegível, com rasuras, não atenda ao regulamento da presente campanha e/ou para simples auditoria, sob pena de invalidação do vale-brinde gerado.

6.13 Os vale-brindes eventualmente gerados a partir de um erro de transcrição de notas e/ou aceite de documento não válido para a promoção poderão ser cancelados a qualquer tempo ainda que tais documentos inicialmente tenham sido considerados válidos.

6.14 Não serão aceitos: (a) a via do estabelecimento, a segunda via ou a cópia de comprovantes de compra; (b) os
comprovantes de transação de cartão de crédito ou débito; (c) os comprovantes de compra cujas transações
tenham sido efetuadas fora do período de participação da promoção ou com endereço, razão social ou CNPJ de
lojas que não sejam estabelecidas no Shopping Del Paseo; (d) os comprovantes de compras que apresentem
irregularidades, rasuras, informações inverídicas ou indicativas de fraude (tais como comprovantes sequenciais de um mesmo estabelecimento e data); (e) os tickets de autorização de compras efetuadas por meio de cartão de crédito e cupons eletrônicos decorrentes de compras via débito automático em conta corrente ou internet; (f) os comprovantes emitidos em caixas eletrônicos, via internet, via telefone ou correio. (g) a apresentação de mais de 04 (quatro) notas fiscais emitidas pelo mesmo estabelecimento em um mesmo dia.

6.15 Nas compras realizadas em estabelecimentos comerciais aderentes que por razões tributárias não são
obrigados a emitir nota fiscal ou cuja nota fiscal é entregue apenas posteriormente ao pagamento do produto ou
serviço, excepcionalmente e à seu exclusivo critério, o Shopping Del Paseo poderá autorizar a apresentação de
outro comprovante de compra (por exemplo, pedido de compra ou contrato de prestação de serviço), desde que
seja nominal ao participante, que contenha o número de registro da compra e recibo de pagamento, seja
carimbados e assinado pelo gerente da loja e desde que não apresente qualquer condição contrária ao previsto
neste regulamento. As notas fiscais correspondentes aos comprovantes de compras eventualmente utilizados nas exceções aqui previstas perderão sua validade para fins de utilização nesta promoção, uma vez que as respectivas compras já foram devidamente registradas.

6.16 Considerando que o cadastro na promoção será informatizado, no caso de uma eventual falha operacional de sistema, inclusive por falta de energia elétrica, o cliente deverá aguardar a solução do problema, permanecendo inalteradas todas as regras e condições de validade de participação nesta promoção.

6.17 A indicação de qualquer dado pessoal e/ou fiscal realizado de forma incorreta, incompleta, em duplicidade e/ou com inconsistências ou divergências poderá implicar, ao critério da empresa promotora, na desclassificação
automática do participante com a consequente perda do direito ao brinde.

6.18 Para participar desta promoção serão válidas as compras realizadas e devidamente cadastradas e validadas
até as 20h00 do dia 14/08/2022 nos termos previstos neste regulamento, ou enquanto durar o estoque de brindes disponível, o que ocorrer primeiro.

 

7 – BRINDES:

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 29/07/2022 10:00 a 14/08/2022 20:00

PRÊMIOS

 

 

 

 

8 – PREMIAÇÃO TOTAL:

 

 

9 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

9.1 Serão sumariamente desclassificados os participantes que tentarem burlar as disposições norteadoras da presente promoção, ou, ainda, que não atendam a quaisquer exigências de participação previstas neste regulamento e/ou aos objetivos da promoção (que é de premiar os consumidores finais do Shopping Del Paseo).

9.2 Serão automaticamente desclassificados e excluídos desta promoção, sem necessidade de prévia comunicação, os participantes que informarem dados cadastrais incorretos, falsos ou incompletos e/ou que praticarem qualquer tipo de ato considerado fraudulento, ilegal, ilícito ou que atente contra os objetivos desta promoção e do seu regulamento, podendo ainda responder civil e/ou penalmente por tais atos, inclusive por crime de falsidade ideológica ou documental, e sem exclusão de outras penalidades cabíveis.

10 – ENTREGA DOS PRÊMIOS:

10.1 O prêmio/brinde será entregue no Posto de Trocas, livre de qualquer ônus, desde que atendidas todas as regras de participação e mediante disponibilidade em estoque, reiterando-se que o mero cadastro e envio de notas fiscais pelo site não garante ao participante que o brinde estará disponível para retirada quando do seu comparecimento ao Posto de Trocas para obtenção do brinde.

10.2 O prêmio não poderá ser trocado e/ou substituído por outro item ou convertido em dinheiro, sob hipótese alguma.

11 – DISPOSIÇÕES GERAIS:

11.1 A responsabilidade da empresa promotora e eventuais aderentes com o(a) contemplado(a) se encerrará com a entrega do brinde ofertado nesta promoção.

11.2 A presente promoção será divulgada no Shopping Del Paseo e em suas redes sociais, sendo que os materiais de divulgação conterão o local onde o número do Certificado de Autorização emitido pela SEAE/ME poderá ser consultado a fim de atender ao disposto no art. 28 da Portaria n. 41/2008 da SEAE/ME.

11.3 O regulamento completo desta promoção e a relação de lojas participantes será divulgado no aplicativo da promoção e no site www.shoppingdelpaseo.com.br sendo que a participação nesta promoção implica na aceitação irrestrita pelo participante de todos os seus termos e condições.

11.4 As dúvidas a respeito desta promoção serão esclarecidas pela empresa promotora e não sendo sanadas ou persistindo as mesmas, deverão ser submetidas à SEAE/ME.

11.5 As Empresas Promotoras se comprometem em proteger os dados dos participantes coletados na presente promoção, mantendo sua confidencialidade, sendo vedada a venda ou cessão gratuita a terceiros. O participante poderá solicitar a qualquer momento a eliminação dos seus dados mediante solicitação expressa e por escrito a ser enviada à empresa mandatária.

11.6 Excepcionalmente, os dados pessoais dos participantes poderão ser compartilhados com terceiros operadores de dados ou com parceiros de negócios ou prestadores de serviços, unicamente para viabilizar a Promoção ou para atender às finalidades já expostas nesse regulamento.

 

12 – TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades “Sorteio” e “Assemelhada a Sorteio” a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba “Apurações”, contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

 

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