Natal da Gente • Del Paseo 2020

19 de novembro de 2020

O Natal já chegou! E no Del Paseo, essa é a melhor época para garantir o seu presente e de quem você ama. Por isso, a cada R$150 em compras nas lojas do shopping, até 03 de janeiro, você ganha um cupom para concorrer a R$100 mil reais em vales-compra.

Serão 17 vales de R$5 mil reais cada para todas as lojas do shopping e 5 vales de R$1 mil reais para cada parceiro da promoção: CVC, Ópticas Itamaraty e The Body Shop.                                         Mas não acaba por aí! Neste Natal, o Del Paseo também vai apoiar o Abrigo São Lázaro. Os clientes que realizarem a troca das suas notas fiscais e fizerem a doação de 1kg de ração para cães ou gatos, terão direito a 04 (quatro) cupons extras. Tudo o que for arrecadado, será doado ao abrigo. E tem mais: nos dias 27, 28 e 29/11/2020 (Black Weekend) os clientes terão direito a cupons em dobro e estacionamento grátis.

Os sorteios acontecerão nos dias 09/12, 16/12 e 04/01/2021, sempre às 18h.
A troca do cupom pode ser realizada no balcão de trocas, localizado no piso L1, que funciona de segunda a sábado, das 10h às 22h, e domingo e feriados das 12h às 20h. E para deixar ainda melhor, aos domingos você tem direito a cupons em dobro (apenas cupons relativos à troca de notas fiscais). Venha aproveitar o Natal no Del Paseo!

Confira o regulamento abaixo:

 

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

“NATAL DA GENTE – DEL PASEO 2020”

 

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 06.010507/2020

 

1 – EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 – Empresa Mandatária:

Razão Social: CENTRO EMPRESARIAL DEL PASEO

Endereço: SANTOS DUMONT Número: 3131 Bairro: ALDEOTA Município: FORTALEZA UF: CE CEP:60150-162 CNPJ/MF nº: 04.014.647/0001-23

2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhado a Concurso

3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Fortaleza/CE

4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO:

19/11/2020 a 04/01/2021

5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

19/11/2020 a 03/01/2021

6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

6.1  ELEGIBILIDADE: A presente promoção é aberta à participação exclusiva de pessoas físicas, maiores de 18 anos, com CPF válido na base da Receita Federal, residentes e domiciliadas no Brasil.

6.2 Excluem-se de participação nesta promoção as pessoas jurídicas, os menores de idade e ainda os diretores, funcionários, lojistas e funcionários das lojas, quiosques e locações temporárias do Shopping Del Paseo, ainda que tal condição venha a ser extinta no decorrer da promoção (tal como a rescisão do contrato no caso de funcionários), bem como toda e qualquer pessoa que esteja envolvida diretamente com a realização da presente promoção. Caso, por qualquer motivo, qualquer cupom seja emitido em favor de pessoas impedidas de concorrer, o mesmo será considerado inválido e não ensejará direito nem ao prêmio objeto dessa promoção e nem qualquer outro direito, vantagem, indenização de qualquer natureza, sendo realizada nova apuração imediata para definição do ganhador ou classificação do cupom suplente.

6.3 De acordo com o artigo 10º do Decreto Federal nº 70.951, de 9/8/1972, não podem participar da promoção compras relativas a produtos como: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas (entendidas para este fim as bebidas potáveis com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac), fumo e seus derivados. Também não serão aceitas notas fiscais e comprovantes referentes a serviços bancários, lotéricos, dos correios, de clínicas médicas, planos de saúde, vallet, estacionamento, cinema, casa de câmbio, lava rápido, compra/financiamento/consórcio de imóvel, automóvel e moto bem com qualquer outro serviço que não obtenha nota fiscal com nome do estabelecimento, CNPJ e Endereço localizado no Shopping Del Paseo.

6.4 PERÍODO E CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO: no período das 10h00 do dia 19/11/2020 às 20h00 do dia 03/01/2021, a cada R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em compras nas lojas participantes da promoção estabelecidas no Shopping Del Paseo – sendo que as notas fiscais poderão ser somadas a fim de totalizar o valor mencionado – e após o respectivo cadastro pessoal e da(s) nota(s) no sistema da promoção, o cliente receberá 01 (um) cupom para concorrer aos prêmios.

6.5 As compras que forem realizadas nos dias 27 e 28/11/2020 e as trocas por cupons que forem realizadas aos domingos, no período da promoção, darão direito a cupons em dobro aos participantes, mesmo que a data da compra seja de outro dia da semana quanto às trocas aos domingos.

6.6 O participante que doar 01 (um) quilo ou seus múltiplos de ração para cães ou gatos, que estejam dentro do prazo de validade impresso na embalagem, entregando-os no Posto de Trocas da promoção, terá direito a 04 (quatro) cupons adicionais. A doação será revertida pela empresa promotora para o Abrigo São Lázaro.

6.7 CADASTRO NA PROMOÇÃO: após as compras, o participante poderá se dirigir ao Posto de Trocas localizado no Shopping Del Paseo, em seu horário de funcionamento – de segunda à sábado das 10h00 às 22h00 e aos domingos das 12h00 às 20h00 – para efetuar e/ou atualizar o seu cadastro, informando, correta e obrigatoriamente, todos os dados solicitados, necessários à sua identificação e localização (nome completo, RG, CPF, data de nascimento, endereço completo, telefone com DDD e e-mail) e apresentar sua(s) nota(s) fiscal(is) de compras para recebimento de cupons de participação.

6.8 O participante deverá, ainda, concordar com o tratamento e utilização dos dados fornecidos a fim de atender ao disposto na Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados, bem como com o envio de material publicitário após a promoção por parte das empresas promotoras. A autorização deverá ser dada a um representante da empresa promotora no ato do cadastro, sendo que a ausência desse consentimento implicará na impossibilidade do interessado efetivar sua participação nesta promoção.

6.9 Em razão da pandemia do Covid-19 o Shopping Del Paseo e/ou o Posto de Trocas da promoção poderão ter horários diferenciados de atendimento a fim de evitar aglomerações e/ou até serem fechados por determinação das autoridades competentes. Em qualquer situação os clientes serão informados a respeito de eventuais alterações em seu funcionamento bem como o fato será devidamente comunicado ao órgão autorizador desta promoção (SECAP/ME).

6.10 Os cupons serão emitidos eletronicamente com os dados fornecidos pelo participante dentre aqueles solicitados pela empresa promotora. O participante, tanto para o cadastro inicial quanto para trocas posteriores de notas fiscais deverá apresentar documento oficial com foto.

6.11 Após a emissão do cupom, o cliente deverá responder, de próprio punho, a pergunta formulada no mesmo, fazendo um “X” sobre uma das duas alternativas de resposta.

6.12 O participante deverá depositar o cupom na urna que estará à disposição de todos próximo ao Balcão de Trocas no Shopping Del Paseo até 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para a 1ª e 2ª apuração (que ocorrerão nos dias 09 e 16/12/2020) e até as 20h00 do dia 03/01/2021 para concorrer na última apuração (que ocorrerá em 04/01/2021). Em qualquer situação serão atendidos todos os clientes que estiverem na fila até o horário mencionado. Após esse horário a urna será lacrada sendo reaberta apenas para a realização da apuração.

6.13 Os participantes poderão concorrer aos prêmios com quantos cupons desejarem desde que totalizem sempre o valor mínimo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e seus múltiplos e/ou receberem cupons adicionais em razão do disposto nos itens 6.5 e 6.6. O valor residual das notas fiscais e comprovantes de compras acumula-se eletronicamente no sistema durante o período desta promoção, aguardando complemento para a emissão de novos

cupons. Após a impressão do cupom as notas fiscais serão carimbadas e devolvidas aos clientes, não podendo ser reapresentadas para emissão de novos cupons seja pelo participante ou por terceiros.

6.14 Exemplos: Compras no valor de R$ 150,00 darão direito a 01 (um) cupom; compras no valor de R$ 300,00 darão direito a 02 (dois) cupons; compras no valor de R$ 350,00 darão direito a 02 (dois) cupons, sendo que neste caso os R$ 50,00 remanescentes serão armazenados no sistema para serem somados aos valores das próximas compras do cliente, se houver. Compras no valor de R$ 150,00 com cadastro aos domingos darão direito a 02

(dois) cupons; Compras no valor de R$ 150,00 com doação de 1kg de ração para cães ou gatos darão direito a 05 (cincos) cupons; Compras no valor de R$ 150,00 com doação de 2kg de ração para cães ou gatos darão direito a 09 (nove) cupons.

6.15 Cada nota fiscal poderá ser cadastrada uma única vez nesta promoção e somente por um único participante.

6.16 Não serão aceitos: (a) a via do estabelecimento, a segunda via ou a cópia de comprovantes de compra; (b) os comprovantes de transação de cartão de crédito ou débito; (c) os comprovantes de compra cujas transações tenham sido efetuadas fora do período de participação da promoção ou com endereço, razão social ou CNPJ de lojas que não sejam estabelecidas no Shopping Del Paseo; (d) os comprovantes de compras que apresentem

irregularidades, rasuras, informações inverídicas ou indicativas de fraude (tais como comprovantes sequenciais de um mesmo estabelecimento e data); (e) os tickets de autorização de compras efetuadas por meio de cartão de crédito e cupons eletrônicos, decorrentes de compras via débito automático em conta corrente ou internet; (f) os comprovantes emitidos em caixas eletrônicos, via Internet, via telefone ou correio. Caso sejam apresentadas mais

de 03 (três) notas fiscais com a mesma data de emissão e/ou do mesmo estabelecimento, o Shopping Del Paseo reserva o direito de consultar a loja para a confirmação da venda.

6.17 Nas compras realizadas em estabelecimentos comerciais aderentes que por razões tributárias não são obrigados a emitir nota fiscal ou cuja nota fiscal é entregue apenas posteriormente ao pagamento do produto ou serviço, excepcionalmente e à seu exclusivo critério, o Shopping Del Paseo poderá autorizar a apresentação de outro comprovante de compra (por exemplo, pedido de compra ou contrato de prestação de serviço), desde que

seja nominal ao participante, que contenha o número de registro da compra e recibo de pagamento, seja carimbados e assinado pelo gerente da loja e desde que não apresente qualquer condição contrária ao previsto neste regulamento. As notas fiscais correspondentes aos comprovantes de compras eventualmente utilizados nas exceções aqui previstas perderão sua validade para fins de utilização nesta promoção, uma vez que as respectivas compras já foram devidamente registradas.

6.18 Considerando que o cadastro na promoção será informatizado, no caso de uma eventual falha operacional de sistema, inclusive por falta de energia elétrica, o cliente deverá aguardar o restabelecimento do sistema, permanecendo inalteradas todas as regras e condições de validade de participação nesta promoção.

7 – PERGUNTA DA PROMOÇÃO:

“Qual o shopping que vai sortear cem mil reais em vales-compras nesse Natal?”

( ) Del Paseo

( ) Outro

8 – APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 09/12/2020 18:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 19/11/2020 10:00 a 09/12/2020 17:30

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. Santos Dumont NÚMERO: 3131 BAIRRO: Aldeota

MUNICÍPIO: Fortaleza UF: CE CEP: 60150-165

LOCAL DA APURAÇÃO: Piso L1 do Shopping Del Paseo

PRÊMIOS

 

 

 

 

 

 

 

DATA: 16/12/2020 18:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 19/11/2020 10:00 a 16/12/2020 17:30

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. Santos Dumont NÚMERO: 3131 BAIRRO: Aldeota

MUNICÍPIO: Fortaleza UF: CE CEP: 60150-165

LOCAL DA APURAÇÃO: Piso L1 do Shopping Del Paseo

PRÊMIOS

 

 

 

 

 

 

 

DATA: 04/01/2021 18:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 19/11/2020 10:00 a 03/01/2021 20:00

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. Santos Dumont NÚMERO: 3131 BAIRRO: Aldeota

MUNICÍPIO: Fortaleza UF: CE CEP: 60150-165

LOCAL DA APURAÇÃO: Piso L1 do Shopping Del Paseo

PRÊMIOS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

10 – FORMA DE APURAÇÃO:

10.1 Nas datas e horários designados para cada apuração a urna será deslacrada por um representante da empresa promotora, sendo que dela serão retirados de forma aleatória, por uma pessoa escolhida também de forma aleatória e presente no local, sendo preferencialmente uma criança, tantos cupons quantos forem os prêmios previstos para cada sorteio, cujos titulares, caso o respectivo cupom atenda a todos os requisitos da presente promoção, será contemplado com 01 (uma) unidade do prêmio

respectivo descrito neste regulamento.

10.2 A ordem de sorteio dos prêmios obedecerá à mesma ordem prevista no item 8 de descrição dos prêmios.

10.3 A presente promoção é de participação cumulativa, ou seja, os cupons que estiverem na urna para concorrer no 1º sorteio também concorrerão nos demais.

10.4 Os sorteios serão realizados com livre acesso aos interessados sendo que por força da pandemia do Covid-19, caso seja determinado pela autoridade competente o fechamento da empresa na data prevista para a apuração a mesma será transmitida ao vivo pelas redes sociais da mesma OU a empresa mandatária solicitará alteração prévia da data e horário da apuração ao órgão autorizador competente – SECAP/ME – através de pedido de aditamento, o que será oportunamente divulgado aos interessados uma vez aprovado.

10.5 A empresa promotora reserva o direito de sortear, ainda, em cada apuração, 05 (cinco) cupons suplentes para o caso de ficar constatado, após a realização do sorteio, que o(s) participante(s) contemplado(s) inicialmente não atende(m) aos requisitos do regulamento. Neste caso o cupom contemplado será desclassificado e o 1º suplente passará pelo mesmo processo de validação dos requisitos e assim sucessivamente até se definir um ganhador que esteja de acordo com as regras da promoção.

11 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

11.1 Serão sumariamente desclassificados os participantes que tentarem burlar as disposições norteadoras da presente promoção, ou, ainda, que não atendam a quaisquer exigências de participação previstas neste regulamento.

11.2 Serão automaticamente desclassificados e excluídos desta promoção, sem necessidade de prévia comunicação, os participantes que informarem dados cadastrais incorretos, falsos ou incompletos e/ou que praticarem qualquer tipo de ato considerado fraudulento, ilegal, ilícito ou que atente contra os objetivos desta promoção e do seu regulamento, podendo ainda responder civil e/ou penalmente por tais atos, inclusive por crime de falsidade ideológica ou documental, e sem exclusão de outras penalidades cabíveis.

11.3 O cupom emitido eletronicamente somente terá validade se preenchido com os dados solicitados e obrigatoriamente fornecidos, preenchimento este que deve ser verificado pelo participante no momento da emissão, inclusive com a resposta correta à pergunta formulada. Não terão validade os cupons que apresentarem defeitos, tais como a falta da resposta correta, impossibilidade de identificação do ganhador devido ao preenchimento (impressão) ilegível, rasuras, ou quaisquer outros que

impossibilitem a verificação da sua autenticidade ou direito ao prêmio, ou cujas características demonstrem tratar-se de falsificação ou cópias não autorizadas, ou que contenham qualquer outro fato inadequado, ao critério da empresa promotora.

11.4 O Shopping Del Paseo não se responsabiliza pela veracidade dos dados pessoais fornecidos para fins de cadastro pelos clientes para participação na promoção, que serão utilizados para contato com o ganhador, podendo ser desclassificado caso haja comprovação de divergências nos mesmos.

12 – FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

12.1 O resultado desta promoção será divulgado nas redes sociais do Shopping Del Paseo e cada ganhador será notificado por telefone ou e-mail de acordo com os dados cadastrados na promoção e no prazo de até 15 (quinze) dias contados do sorteio.

13 – ENTREGA DOS PRÊMIOS:

13.1 O prêmio será entregue ao respectivo ganhador em até 30 (trinta) dias contados da data da apuração, no Shopping Del Paseo ou no domicílio do contemplado, ao critério da empresa promotora, livre e desembaraçado de quaisquer ônus e desde que cada ganhador apresente os documentos necessários à prestação de contas da promoção (cópias do RG, CPF e comprovante de residência em seu nome, emitido no máximo há 60 dias) e assine o Recibo de Entrega.

14 – DISPOSIÇÕES GERAIS:

14.1 A responsabilidade da empresa promotora e eventuais aderentes com o(a) contemplado(a) se encerrará com a entrega do prêmio ao mesmo.

14.2 A presente promoção será divulgada no Shopping Del Paseo e em suas redes sociais, sendo que os materiais de divulgação conterão o local onde o número do Certificado de Autorização emitido pela SECAP/ME poderá ser consultado, a fim de atender o disposto no art. 28 da Portaria nº 41/2008 da SECAP/ME.

14.3 O regulamento completo desta promoção e a relação de lojas participantes será divulgado no Posto de Trocas sendo que a participação nesta promoção implica na aceitação irrestrita pelo participante de todos os seus termos e condições.

14.4 As dúvidas a respeito desta promoção serão esclarecidas pela empresa promotora e não sendo sanadas ou persistindo as mesmas, deverão ser submetidas à SECAP/ME.

14.5 As Empresas Promotoras se comprometem em proteger os dados dos participantes coletados na presente promoção, mantendo sua confidencialidade, sendo vedada a venda ou cessão gratuita a terceiros. O participante poderá revogar a qualquer momento a autorização dada mediante solicitação expressa e por escrito a ser enviada à empresa mandatária.

15 – TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados;

 Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades “Sorteio” e “Assemelhada a Sorteio” a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba “Apurações”, contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

Documento assinado eletronicamente por Talita Nunes de Paiva , Chefe de Divisão, em

16/11/2020 às 15:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do

Decreto no 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site:

https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código

verificador KTM.KLE.GPI

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